Empoderamento dos trabalhadores domésticos por meio de legislação adequada, salario justo e aceso a informação

Catalina Gomez, Coordenadora da Rede em Rio de Janeiro

Os trabalhadores domésticos são um grupo bem importante no mercado laboral, especialmente para Ásia e América Latina. Este grupo de trabalhadores inclui governantas, cozinheiros, babás, faxineiros, motoristas particulares e jardineiros, entre outros. Vários países em desenvolvimento apresentam uma histórica ausência de reconhecimento formal a estes trabalhadores, contribuindo ao estabelecimento de horários de trabalho não regulamentados, carência de salários justos e de proteção social.

O Brasil tem o maior número de trabalhadores domésticos do mundo. De acordo com o relatório da Organização Mundial do Trabalho existem 7,2 milhões de trabalhadores domésticos no país, dos quais 6,7 são mulheres (93 por cento do total). O Governo Brasileiro tem reportado que destes trabalhadores um numero cerca de 1,5 milhões estão formalizados o que significa que tem carteira de trabalho assinada e alguns benefícios, como licença médica. O 80 por cento restante ainda não tem registro adequado e benefícios.

Mais a partir de Março 2013 a situação vai a mudar com a aprovação e efetividade da emenda constitucional que assegura aos domésticos direitos iguais aos demais trabalhadores. Alguns dos direitos estabelecidos para os trabalhadores domésticos incluem: jornada de trabalho de 44 horas semanais, com limite de oito horas diárias, pagamento de horas extras e o reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho. Outros benefícios previstos, mais que ainda precisam de regulamentação até o próximo Julho incluem: o salário-família, auxílio-creche para filhos de até cinco anos, seguro-desemprego e contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que hoje é opcional.

Embora seja cedo para estabelecer os impactos da emenda constitucional, é possível estabelecer alguns possíveis efeitos positivos e negativos. Dentro dos efeitos positivos, vale destacar que para uma grande parte dos trabalhadores está é uma oportunidade para finalmente receber salários justos. Outro efeito positivo é a possibilidade da criação de sindicatos e grupos de apoio na defensa dos direitos coletivos. Só no passado mês seis grupos foram estabelecidos, sendo três deles do Rio de Janeiro. Um possível efeito negativo poderá ser a alça nos serviços domésticos gerando demissões e redução de dias trabalháveis para minimizar os custos dos serviços aos empregadores.

Com referencia ao trabalho de empoderamento ao trabalhador doméstico ao nível local, vale destacar o papel desempenhado por Doméstica Legal no Rio de Janeiro, uma empresa provedora de serviços jurídicos e financeiros a empregadores. Esta foi criada em 2004 para apoiar aos empregadores no cumprimento da legislação referente ao emprego justo. A empresa também oferece uma pagina na internet e aulas focadas nos trabalhadores domésticos para eles conhecer seus direitos e deveres, além da legislação local, destacando a importância da assinatura de contratos formais com seus empregadores. Em 2009 Doméstica Legal criou uma ONG com o mesmo nome para apoiar o desenvolvimento do marco regulamentário em favor dos trabalhadores domésticos no país e continuar os esforços pelo seu reconhecimento e formalização.

Crédito fotográfico: Marcello Casal Jr. e Ana Paula Viana

Empowering domestic workers through adequate legislation, fair compensation, and access to information

Catalina Gomez, Rio de Janeiro Community Manager

Domestic workers — maids, cooks, baby sitters, gardeners, drivers, and so on — are a very important group within the labor market, especially in Asia and Latin America. However, domestic workers traditionally lack formal recognition, meaning that they have non-regulated working hours and lack proper compensation and access to social protection.

Brazil has the largest number of domestic workers in the world. According to a recent report from the International Labor Organization, there are about 7.2 million domestic workers in Brazil, 93 percent of whom are women. The Brazilian government reports that 20 percent of these workers are formal, meaning that they are properly registered and have access to certain benefits, like sick leave. The remaining 80 percent lack proper registration and the accompanying benefits.

With the constitutional amendment of March 2013, this situation has begun to change: the law requires minimum working conditions for domestic workers, putting them on a par with other salaried workers. The new rights include a regulated workload with a maximum of 8 hours a day or 44 hours a week, paid overtime, and the recognition of labor unions to ensure collective rights. Additional benefits coming within the next few months include childcare support for the children of domestic workers who are under five years old, unemployment insurance, and contribution to a workers fund.

Although it is still too early to evaluate the impact of this constitutional amendment, some consequences are already observable. On the positive side, the legislation ensures that domestic workers are receiving proper compensation and benefits for the first time. The rise of worker unions and support groups have worked to ensure collective rights: six of these groups were established within the first month, three of them in Rio de Janeiro. However, formalization also leads to negative effects: domestic workers are now more expensive to employers, leading to layoffs and the reduction of working hours in order to reduce costs.

Doméstica Legal ("Legal Domestic Worker") is a company created in 2004 in Rio de Janeiro that works at the local level to support domestic workers. The organization provides assistance to employers with regard to the legal requirements of hiring and compensating domestic workers. The company offers a comprehensive web site and also provides assistance to domestic workers so that they can learn about their rights and responsibilities, as well as clarify questions on the importance of having signed contracts with their employers. In 2009, Doméstica Legal created a nonprofit branch to support the creation of regulatory framework in favor of domestic workers nationwide, with the aim of expanding the recognition and the fair compensation of the many Brazilian women working as domestic workers.

Photo credits: Marcello Casal Jr. and Ana Paula Viana